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11/06/2014
Ministério Público

Ministério Público PATRIMÔNIO PÚBLICO   Protocolo 34607/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) nº de origem: 1068/13 Caieiras Interessados: ANDERSON TELES BARRETO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE NA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO, POPULARMENTE CONHECIDO COMO FRENTE DE TRABALHO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 4485 DE 17-11-2011 .  

M.P.