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11/06/2014 Ministério Público Ministério Público
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo 34607/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1068/13
Caieiras
Interessados: ANDERSON TELES BARRETO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE NA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO, POPULARMENTE CONHECIDO COMO FRENTE DE TRABALHO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 4485 DE 17-11-2011 .
M.P. |