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Aqui estão alguns Processos Judiciais de Interesse
Público. Confira abaixo. |
PROCESSO N.106.01.2007.000277-0 - AÇÃO POPULAR
| | Partes | RONIE M. DOS SANTOS FERREIRA X PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS X PERES & GRAZIANO | | Motivo | PUBLICIDADE IRREGULAR - VALOR DA CAUSA R$444.000,00 | | Andamento | - |
DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
| | Partes | Maria Doralice do Nascimento x Essencis Soluções Ambientais | | Motivo | - | | Andamento | - | | Observação | Veja o texto completo na coluna "História >> Outros >> Lixão da Cavo" |
PROCESSO N.890/2006-AÇÃO POPULAR
| | Partes | RONIE M. DOS SANTOS FERREIRA X ASSOCIAÇÃO CAIEIRENSE DE ENSINO, NÉVIO DÁRTORA E OUTROS | | Motivo | CESSÃO DO PRÉDIO DA FACULDADE PARA USO DE PARTICULAR ANDAMENTO DO PROCESSO | | Andamento | - |
PROCESSO N.861/2006-AÇÃO POPULAR
| | Partes | RONIE M.DOS SANTOS FERREIRA X TEPLAN GRAF.EDIT./OUTROS | | Motivo | FRAUDE EM LICITAÇÃO NA PREF.CAIEIRAS | | Andamento | - |
DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
| | Partes | Câmara Municipal de Caieiras X Névio L. A. Dártora. | | Motivo | Relatório da C.P.I. sobre as obras da Estação Rodoviária e Centro de Eventos. | | Andamento | Encontra-se na Proc. Geral de Justiça do Estado desde 05/03/2003 para realização de perícia. |
DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
| | Partes | Câmara Municipal de Caieiras X Névio L. A. Dártora. | | Motivo | Relatório da C.P.I. sobre a obra do prédio da faculdade. | | Andamento | Não se tem conhecimento de providências do M.P. |
DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
| | Partes | Mario Elisio Botega x Pedro S. Graf Nunes e Rosaura Q. G. Nunes | | Motivo | Inicineração de gêneros alimentícios da merenda escolar com validade vencida | | Andamento | Não se tem conhecimento de providências do M.P. |
DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
| | Partes | Moradores do Jardim Marcelino x CAVO e Névio L. A. Dártora | | Motivo | Lixão da CAVO, Contaminação do Meio Ambiente | | Andamento | Não se tem conhecimento de providências do M.P. |
DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
| | Partes | Nivaldo P. Cortegozo x Pedro S. Graf Nunes | | Motivo | Improbidade Administrativa (Compra de Bonecas "Rosaura") - Superfaturamento na compra de brinquedos. | | Andamento | Não se tem conhecimento de providências do M.P. |
DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
| | Partes | Mario E. Botega x Pedro S. Graf Nunes | | Motivo | Suspeita de fraude em licitação pública (Retífica Rami). | | Andamento | Não se tem conhecimento de providências do M.P. |
DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
| | Partes | Nivaldo P. Cortegozo x King S/A e Milton Valbuza | | Motivo | Permuta de Área Pública | | Andamento | Não se tem conhecimento de providências do M.P. |
PROCESSO Nº 000085/2005 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
| | Partes | Maria Ester Guimarães X Névio L. A. Dártora. | | Motivo | Irregularidades na concessão de auto aposentadoria do Prefeito Névio L. A. Dártora. | | Andamento | - |
PROCESSO nº 2241/2004 - Ação de Nunciação de obra nova (1314/2004)
| | Partes | José Cláudio Soares X Abdul Karim Moussa X Prefeitura Municipal de Caieiras | | Motivo | Construção irregular de Cemitério por ferir o meio ambiente, direito de vizinhança e implantação sem as licenças necessárias.(Cemitério novo ao lado do Cemitério da Saudade). | | Andamento | - |
PROCESSO Nº 1500/2004 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (3045/2004)
| | Partes | Maria Doralice Nascimento Matos X Cathita COM. e Rep. LTDA, Névio Dártora e outros. | | Motivo | Licitação dirigida na aquisição de cestas básicas. | | Andamento | - |
PROCESSO nº 270/2004 - Mandado de Segurança
| | Partes | Antonio Ferreira Clemente X Prefeito Municipal de Caieiras | | Motivo | Mandado de Segurança pleiteando desconto no valor do IPTU, em razão de imóvel não prestar-se à urbanização devido à fatores topográficos. | | Andamento | A justiça concedeu o desconto. |
PROCESSO nº 256/2004 - Mandado de Segurança
| | Partes | Célio Evandro Matiazzo e outros X Prefeito Municipal de Caieiras. | | Motivo | Mandado de Segurança pleiteando desconto no valor do IPTU, em razão de imóvel ser alagadiço. | | Andamento | A justiça concedeu o desconto. |
PROCESSO nº 217/2004 - Desvio ou Abuso de Poder Econômico ou do Poder de Autoridade
| | Partes | Coligação Uma Caieiras para Todos - PTN e PMDB X Névio L. A. Dártora e Joaquim Costa Filho | | Motivo | Pedido de declaração de Inelegibilidade e Cassação de Registro ou Diplomação de Candidato (eleições de 2004). | | Andamento | - |
PROCESSO nº 177/2004 - Declaratória Tutela Antecipada
| | Partes | Registro Civil Pessoas Naturais Tabelionato de Notas do Município de Caieiras X Prefeitura M. Caieiras | | Motivo | Ação visando a declaração da inconstitucionalidade da cobrança do ISS do Requerido, eis que o serviço realizado pelo mesmo é de natureza pública. | | Andamento | - |
PROCESSO Nº 2758/2003 - M. S.
| | Partes | Bianca Gibida Silva X Secretaria da Saúde do Município de Caieiras. | | Motivo | Fornecimento de medicamento. | | Andamento | A justiça mandou atender o pedido. |
PROCESSO nº 2375/2003 - Ação Civil Ordinária (2691/2003)
| | Partes | Ministério Publico do Estado de São Paulo X Isaura Ferreira Neves Pereira | | Motivo | Ação civil ordinária ajuizada pelo Ministério Público em face de Isaura Ferreira Neves Pereira, com fulcro na Lei 8429/92 pretendendo a condenação da Requerida à devolução aos cofres públicos de R$ 335.039,51, além das sanções previstas na referida lei, em razão do acúmulo ilegal de cargos públicos e respectivos vencimentos no período de novembro de 1990 a janeiro de 1997. | | Andamento | - |
PROCESSO nº 1644/2003
| | Partes | Ana Maria dos Santos X Centro Int. Atend. Dr. Milton Ferreira Neves. | | Motivo | Ação ajuizada em que a Autora alega ter recebido uma injeção de Benzetacil no Centro Int. Atend. Dr. Milton Ferreira Neves, para tratamento de uma úlcera varicosa, sendo que após algum tempo não sentiu mais as pernas, sendo levada para um Pronto Socorro em São Paulo, onde recebeu medicamento para cortar o efeito da injeção, sendo que, em razão do tratamento inadequado recebido no Centro encontra-se com paralisia e incontinência urinária. | | Andamento | - |
PROCESSO nº 114/2002
| | Partes | Leandro Vilas Boas Franco X Prefeitura Municipal de Caieiras | | Motivo | Requerente sofreu acidente na Rua Canário em razão de lombada recente e sem sinalização. Ingressou com ação pleiteando indenização das quantias desembolsadas com medicamentes, hospital. | | Andamento | A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando a Prefeitura no pagamento de R$ 720,00, acrescido de juros e correção monetária. |
PROCESSO n° 395.171.3/8 - 00 - TJ (119/2002)
| | Partes | Ministério Público do Estado de São Paulo x Névio L. A. Dártora e outros | | Motivo | Denúncia sobre fraude em licitações na aquisição de merenda escolar. | | Andamento | Denunciados pelo M. P. - Procuradoria Geral de Justiça - por formação de quadrilha para saquear os cofres públicos. | | Observação | |
PROCESSO nº 855/2000 - Ação Popular
| | Partes | Mario Elísio Botega X José Soares e Câmara Municipal de Caieiras | | Motivo | Ação ajuizada em razão de José Soares, Presidente da Câmara Municipal em 97/98, ter realizado publicação em jornal para promoção pessoal e de seus companheiros no valor de R$ 47.970,00. | | Andamento | O processo foi extinto em razão do autor não ter informado o endereço de José Soares. |
PROCESSO nº 854/2000 - Ação Popular
| | Partes | Mario Elísio Botega X Pedro Sérgio Graff Nunes, Rosaura Quilici Graf Nunes, Prefeitura Municipal de Caieiras. | | Motivo | Ação ajuizada em razão do acúmulo de cargos da primeira dama Rosaura Quilici Graf Nunes que exercia jornada integral na Prefeitura Municipal de Caieiras e no Governo do Estado de São Paulo. | | Andamento | - |
PROCESSO nº 655/2000 - Ação Popular
| | Partes | João Gilberto Rodrigues de Araújo X Majeseo Serviços de Oftalmologia Ltda S/C, Pedro Sérgio Graff Nunes e Sylvio Novelli. | | Motivo | Ação ajuizada em razão da Prefeitura do Município de Caieiras ter efetuado o pagamento de serviços oftalmológicos à empresa Majeseo Serviços de Oftalmologia Ltda. S/C, que não foram realizados. | | Andamento | O processo foi arquivado em razão da promotora ter sido vítima de roubo de alguns processos, necessitando de restauração dos autos, sendo que o autor foi intimado para proceder a restauração e não o fez, extinguindo-se, assim, o processo. |
PROCESSO nº 596/2000 - Ação Popular
| | Partes | Celina Jorge Graziano Peres X Pedro Sérgio Graff Nunes, Milton Valbuza, Elizabete Holl, King S/A Empreendimentos. | | Motivo | Permuta de área pertencente à Prefeitura Municipal de Caieiras com área pertencente à King S/A Empreendimentos. A empresa King adquiriu a propriedade do Vereador Milton Valbuza poucos dias antes da permuta por valor bem inferior àquele da avaliação da área. | | Andamento | - |
PROCESSO nº 594/2000 - Ação Popular
| | Partes | Mario Elísio Botega e Jorge Carlos Martins X Pedro Sérgio Graff Nunes, Rosaura Quilici Graf Nunes. | | Motivo | Aquisição de passes escolares pela Municipalidade em número excessivamente superior ao necessário para o uso dos funcionários e doação aos estudantes carentes e aquisição de passe escolar com preço superior ao devido. | | Andamento | Improcedente. Sentença sujeita a reexame remetido à Instância Superior. |
PROCESSO Nº 592/2000
| | Partes | Justiça Pública Eleitoral X Névio L. A. Dártora | | Motivo | Processo penal eleitoral. | | Andamento | - |
PROCESSO Nº 566/2000 - M. S. (020/2000)
| | Partes | Nivaldo Pinheiro Cortegozo X Pedro Sérgio Graf Nunes. | | Motivo | - | | Andamento | - |
PROCESSO Nº 565/2000 - M. S. (019/2000)
| | Partes | Nivaldo Pinheiro Cortegozo X Pedro Sérgio Graf Nunes. | | Motivo | - | | Andamento | - |
PROCESSO Nº 564/2000 - M. S. (018/2000)
| | Partes | Nivaldo Pinheiro Cortegozo X Pedro Sérgio Graf Nunes. | | Motivo | - | | Andamento | - |
PROCESSO Nº 563/2000 - M. S. (017/2000)
| | Partes | Nivaldo Pinheiro Cortegozo X Pedro Sérgio Graf Nunes. | | Motivo | - | | Andamento | - |
PROCESSO nº 556/2000 - Ação Popular (010/2000)
| | Partes | Celina Jorge Graziano Peres X Pedro Sérgio Graf Nunes, Rosaura Quilici Graf Nunes, Supermercado Box Saito, Prevenda Comércio Representação Ltda.e Tardelli & Marino Comercial de Alimentos Ltda. | | Motivo | Produtos adquiridos para merenda escolar com preços excessivos além de serem produtos proibidos pela Fundação de Amparo ao Estudante. (Gatorade, bolachas recheadas). | | Andamento | - |
PROCESSO nº 555/2000 - Ação Popular
| | Partes | Celina Jorge Graziano Peres X Pedro Sérgio Graf Nunes. | | Motivo | Fraude no Balanço Patrimonial da Prefeitura de Caieiras, sendo omitido débito previdenciário. | | Andamento | - |
PROCESSO nº 545/2000 - Ação Popular
| | Partes | Mario Elísio Botega X Milton Valbuza Silveira, José Soares, Paulo do Carmo Monteiro, José Bispo dos Santos, Jesuíto Guedes dos Santos, Maria José de Mello Manzanares, Mercedes Sartori Fiore, José Luiz de Abreu, Antonio Romero Polon, José Carlos Gonçalves, Osmário de Oliveira e Silva Pedro Siqueira, Roberto Fávero e Câmara Municipal de Caieiras. | | Motivo | Ação ajuizada em razão dos vereadores, no período de 1997 a 1999 terem participado de congressos e terem recebido adiantamento para as despesas, sem no entanto prestarem contas do dinheiro utilizado. | | Andamento | Processo em execução para reembolso do erário. |
PROCESSO Nº 334/2000
| | Partes | Névio L. A. Dártora X Prefeitura Municipal de Caieiras. | | Motivo | Cobrança de diferenças salariais. | | Andamento | Processo com Segredo de Justiça. |
PROCESSO nº 188/2000-AÇÃO CIVIL PÚBLICA
| | Partes | Ministério Público (João Carlos Calsavara) x Cavo | | Motivo | Lixão da Cavo | | Andamento | Arquivado por carecer o autor (MP) de falta de interesse agir. | | Observação | Veja o texto completo na coluna "História >> Outros >> Lixão da Cavo" |
PROCESSO nº 1728/1999 - Ação de Repetição de Indébito
| | Partes | Prefeitura Municipal de Caieiras X Majeseo Serviços de Oftalmologia Ltda S/C | | Motivo | Ação visando que a Requerida devolva R$ 6977,69 em razão de ter cobrado tais valores da Prefeitura pela prestação de serviços oftalmológicos, que conforme foi apurado pela CPI, não foram prestados. | | Andamento | Não se tem notícia da adoção de nenhum processo criminal, nem punições administrativas. |
PROCESSO N. (PROTOCOLO NO MINISTÉRIO PÚBLICO N.1369/1999)
| | Partes | Nivaldo P. Cortegoso x Pref. Municipal de Caieiras/Pedro S. Graf Nunes | | Motivo | Denúncia de aquisição de aparelhos de som superfaturados. | | Andamento | Não se tem conhecimento de providências do MP. |
PROCESSO nº 975/1999 - Ação Popular
| | Partes | Airton José Crispim e Adelaide Joia X Câmara Municipal de Caieiras | | Motivo | Câmara autorizou recálculo da remuneração dos vereadores a partir de 01 de janeiro de 1985, com pagamento das diferenças. Ocorreu a abertura de créditos especiais em 19 de dezembro de 1985 retroagindo os efeitos a 1º de janeiro. | | Andamento | Sentença condenou os réus a ressarcir os cofres públicos. Está em fase de execução. Extinto. Já pagaram. |
PROCESSO nº 236/1999 - Ação Civil Pública
| | Partes | Ministério Público do Estado de São Paulo X Névio Luiz Aranha Dártora e outros | | Motivo | Ação visando que os requeridos sejam responsáveis pelo prejuízo no valor aproximado de R$ 533.000,00 aos cofres públicos em razão da realização de obra pública de forma irregular, sem a observação das normas técnicas cabíveis. Construção do prédio "Tia Ilse". | | Andamento | Deferido pedido de substituição do imóvel e efetuar depósito de R$ 14.790,00 em conta Judicial. |
PROCESSO nº 1093/1993– Ação Popular
| | Partes | Mario Elisio Botega X Afdóquia Chaib Ferreira Neves, Aparecido Correa de Campos, Orestes L. Berruezo | | Motivo | Ação visa a anulação de Contrato Particular de Prestação de Serviços de Imprensa que foi renovado pela Câmara sem licitação. | | Andamento | Sentença anulou os contratos e condenou os réus a ressarcir os cofres públicos.
Valor da condenação: R$ 46.254,75, acrescido de R$ 13.876,62 de juros e R$ 500,00 de honorários.
Está em fase de execução.
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PROCESSO nº 01/1993 - CRIME ELEITORAL
| | Partes | Justiça Pública x Névio L. A. Dártora/ Outros | | Motivo | Crime eleitoral, abuso de poder econômico (distribuição de cestas básicas, isenção do IPTU. | | Andamento | Condenação, proibição de exercer mandato eletivo. Prescrição das penas. |
PROCESSO nº 1179/1992 - Ação Popular (054.331.5/9-00)
| | Partes | Bruno Martini Neto X Dr. Milton Ferreira Neves | | Motivo | Ação ajuizada em razão de Milton Ferreira Neves, na época Prefeito de Caieiras, ter contratado, para reforma do Centro Cultural, a Construtora Pérgula Ltda, que pertence a seus parentes. | | Andamento | - |
PROCESSO nº 685/1992 - Ação Popular (TJ 039.677.5/7-00)
| | Partes | Rui Florêncio da Silva X Dr. Milton Ferreira Neves | | Motivo | Ação ajuizada em razão de Milton Ferreira Neves, Na época, Prefeito de Caieiras ter realizado concurso público no período de 90 dias anteriores às eleições, o que é proibido por lei. | | Andamento | - |
PROCESSO nº 650/1992 - AÇÃO POPULAR
| | Partes | Mario E. Botega x Afdóquia C.Ferreira Neves, Aparecido C. Campos e Orestes L. Beruezzo | | Motivo | Contratação ilegal de serviços | | Andamento | Condenação para reembolsar o erário em R$ 81.880,00 |
PROCESSO nº 41/1992 - CRIME ELEITORAL
| | Partes | Osvaldo Vieira de Freitas Marujo x Névio L. A. Dártora/Outros | | Motivo | Abuso de poder econômico (distribuição de cestas básicas, isenção do IPTU) | | Andamento | Condenação, anulação das diplomações e perda dos cargos eletivos. Prescrição das penas. |
PROCESSO nº 124/1991- AÇÃO POPULAR
| | Partes | Mário E. Botega x Câmara Municipal de Caieiras/Vereadores | | Motivo | Promoção pessoal às expensas do erário | | Andamento | Condenação para reembolsar o erário. |
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