Confira como vai funcionar:

Pagamento será obrigatório para quem tem carro e moto, pois haverá a criação de um fundo comum para custear indenizações por mortes ou invalidez, pagas às pessoas vítimas de acidentes de trânsito;

O dinheiro também será utilizado para o reembolso de despesas de tratamento médico, fisioterapia e próteses se esses serviços não estiverem disponíveis no SUS (Sistema Único de Saúde);

Os valores, tanto do seguro quanto das indenizações, ainda não foram definidos. O pagamento do SPVAT pode mudar de acordo com o tipo de cada veículo;

Terá que indenizar quem sofreu o acidente ou cônjuge e herdeiros, em caso de morte;

O pagamento da indenização deve ocorrer em 30 dias;

O licenciamento do veículo apenas será concedido após o pagamento do SPVAT, assim como transferência de propriedade e baixa do registro;

O banco Caixa vai cobrar o seguro, administrar o fundo e analisar as solicitações de indenizações;

Os estados podem fechar acordos com a Caixa para que o pagamento do seguro seja feito junto ao licenciamento ou com o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores);

Os estados que realizarem a cobrança do SPVAT poderão receber até 1% do montante arrecadado;

Estados e municípios que oferecem transporte público coletivo ainda receberão de 35% a 40% do dinheiro arrecadado.