Nos meses de janeiro e fevereiro de 2023, a Prefeitura do Município de Caieiras registrou Receitas no total de R$91.784.949,42, que, na grande parte, se referiu a transferências oriundas do governo federal e estadual, como por exemplo da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, FUNDEB, PNAE e outros. A arrecadação de impostos municipais ficou abaixo da expectativa, o que causa estranheza sobretudo porque houve um aumento de 9,4% de todos os tributos municipais. Além desse aumento da carga tributária, foi lançado o programa de IPTU Premiado, para estimular o pagamento desse imposto em dia com premiação prevista de R$200.000,00.

Ainda, o Município lançou o Refis para pagamento de dívidas de impostos com isenção de multa e juros. O derradeiro apelo para atrair o pagamento do IPTU foi a proposta de conceder 20% de desconto no pagamento da parcela única à vista. Porém, nada disso tem dado certo. A “facada” no bolso do contribuinte do aumento de quase 10% de todos os impostos teve efeito negativo, inclusive gerou pedido de anulação na Justiça por alegada inconstitucionalidade do Decreto de majoração com período da inflação retroativo a 2021.

No caso do Refis, a causa da baixa aderência do contribuinte teve a ver com a injusta cobrança de “dívidas podres” referente a débitos vencidos há mais de cinco anos, que não podem ser cobrados por via administrativa, mas a prefeitura inclui na proposta de parcelamento e exige que o munícipe assine uma confissão de dívida mesmo com a ilegalidade da cobrança. Não bastasse a inclusão de dívida podre, os contribuintes ainda têm de arcar com 10% de honorários advocatícios pela cobrança administrativa no parcelamento. No caso do IPTU Premiado, programa relançado nos moldes parecidos com aquele de 2017, há uma certa desconfiança da população quanto à transparência dos sorteios e com a mesma EXPERT COMUNICAÇÃO – BANCO DE IDEIAS LTDA., CNPJ nº 50.544.816/0001-54, empresa contratada de novo “para prestação de serviço de disponibilização de programa de incremento de receita, buscando a conscientização e incentivo do contribuinte para o regular pagamento do IPTU”, além de haver notícia de que não haveria autorização da Receita Federal para concorrer “a prêmios pela Loteria Federal todos os meses”. Essa empresa também teve problemas no Município de Mococa pela inexecução desse IPTU Premiado na conformidade de julgamento do contrato pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Do outro lado, no mesmo período, a Prefeitura do Município de Caieiras registrou Despesas num total de R$227.913.220,44, em que se destacam os fornecedores URBAN obras e comercio ltda, ARAGON com pecas e serv p/veic aut ltda., NTB comercial de alimentos ltda , RUACH solutions & servicos ltda , CASAMAX comercial e servicos ltda , WINTER GARDEN EPP, OBRAMIX ltda, MEDIC-PHARM comercial ltda., MEDIC HEALTH SERV MEDICOS LTDA, A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDA, ALX Serviços Administrativos, NEO Consult Administ. de beneficios EPP, dentre outras. Essas contratações, no entanto, sofreram impugnações na Justiça por supostos superfaturamentos ou Representações no Tribunal de Contas por irregularidade nas licitações.

No confronto de receitas e despesas, a situação iniciada em 2023 representa um desafio para chegar no final de ano com capacidade de pagar as contas do Município. Também sopesa nas finanças de Caieiras a extraordinária quantidade de ações na Justiça com cobranças de dívidas atrasadas há mais de um ano. Enfim, quando a administração é ineficiente, a fila no Fórum cresce mais que o devido.