O Jornal A Semana está disponibilizando 315 leis completas para download. As leis podem ser acessadas através da sessão “Leis Municipais” do Jornal.

Para ter acesso ao texto completo da lei, faça a busca pela lei desejada e se ela estiver disponível para download, basta clicar no link para acessar o texto completo da lei em formato PDF.

Estão disponíveis as Leis que vão de 3179 a 3492, além do Plano Diretor (Lei N° 3896/2006) e a Lei Orgânica do Município (Lei N° 1994/90).

Atualmente, o cadastro de Leis não é completo, compreendendo apenas alguns anos. A requisição feita à Câmara Municipal para completarmos o cadastro, foi indeferida conforme parecer jurídico a seguir transcrito:

“Parecer Jurídico

Senhor Presidente:

    O requerente, Edson Navarro, em nome do Jornal A Semana solicita cópia em mídias eletrônicas de todas as Leis Municipais, existente até o memento.

    Inicialmente anota-se que o requerente não comprovou sua qualidade de cidadão caieirense, nem a regularidade do Jornal A Semana bem sua representatividade junto o referido periódico.

    Para tanto, o pedido deverá ser instruído com cópia do titulo de eleitor do interessado e documento de identificação válido (nome, filiação, nacionalidade, data de nascimento) para, posteriormente, adentrarmos na análise do mérito do pedido formulado.

    Na hipótese destes autos, o requerente deixou de comprovar sua legitimidade, pois não demonstra que é munícipe. Neste sentido, somente se pode admitir com interessado legitimo a deflagrar esse tipo de processo, o cidadão domiciliado no município.

    Contudo, diante de todo o exposto, o requerimento formulado não reúne as condições de ser apreciado, motivo pelo qual opino pelo indeferimento do solicitado.

    É o parecer que submeto a elevada consideração de V. Exa.

    S.M.J. é o meu parecer

Danielle Cravo Santos
Coordenadora dos Negócios Jurídicos”

Pelos termos anti democráticos contidos no documento, o Jornal A Semana representou na OAB a advogada signatária.