Veja abaixo as atividades proibidas e as permitidas em Caieiras, conforme o Decreto n. 8246 de 7/04/20.
D E C R E TO :
ARTIGO 1° - Fica obrigatória durante o período de 09 de Abril de 2020 até 22 de Abril de 2020 a interrupção do funcionamento no Município de Caieiras de todos os estabelecimentos comerciais com atendimento presencial.
PARÁGRAFO ÚNICO – O disposto neste artigo não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como a realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entregas de Mercadorias (delivery).
ATIVIDADES LIBERADAS PARA FUNCIONAMENTO NORMAL
ARTIGO 2o – Excluem-se da obrigação mencionada no artigo 1o as seguintes atividades comerciais:
agências bancárias
bancas de jornal
bicicletarias
borracharias
casa de materiais de construção e atividades correlatas
clínicas médicas
depósitos de gás
farmácias
feiras livres (somente barracas de gêneros alimentícios)
hortifrutigranjeiros
hospitais
lavanderias
hotéis
lotéricas
restaurantes com drive thru ou delivery
mercados (minimercados, supermercados e hipermercados)
armazéns
padarias
oficinas elétricas
oficinas mecânicas
comércio de peças e acessórios para veículos automotores
pet shops (rações, banho e tosa)
canil (criação, guarda e hospedagem)
postos de combustíveis
lojas de conveniência
serviços de limpeza
serviços de segurança privada
serviços públicos (cartórios, CPFL, Elektro, Sabesp e companhias de gás)
serviços de assistência técnica de produtos eletroeletrônicos
transportadoras
usinas de concreto
açougues
indústrias
associações e entidades filantrópicas e assistenciais
escritórios de advocacia e contabilidade
Os estabelecimentos acima deverão adotar as seguintes medidas preventivas e restritivas:
I – Intensificar as ações de limpeza;
II – Disponibilizar álcool em gel aos seus clientes e funcionários;
III – Divulgar informações a cerca da COVID-19 e das medidas de prevenção
IV – Orientar aos clientes/frequentadores/empregados
sobre necessidade de utilização de máscaras no interior dos estabelecimentos.
V – Adotar nos estabelecimentos o distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre as pessoas;
VI – Proibir o acesso dos consumidores nas áreas de lazer.
convivência, festas, bares e restaurantes internos.
§2o – Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais relacionados neste artigo.
ARTIGO 3o – Pedidos excepcionais de funcionamento das atividades comerciais deverão ser protocolados pelos interessados e submetidos a
análise da Procuradoria-Geral do Município, a qual deliberará sobre as condições.
N.R. Consulte o inteiro teor do decreto no site da Prefeitura ou da ACISC
