A habilitação publicada em 27 de Outubro torna a empresa JJ Comercial e Distribuidora de Alimentos, apta a concorrer e até vencer a concorrência pública n. 003/17.

A empresa juntamente com outras são  acusadas de   improbidade administrativa pelo Ministério Público Federal, foram condenadas em 1ª instância em Ação Civil Pública pela Justiça Federal de Campinas. A sentença é pesada e o processo ainda está em andamento. Isso aconteceu em Vinhedo onde o Prefeito da época e funcionários foram afastados.

Leia abaixo trechos do acórdão 0002358- 54.2016.4.03.0000/SPTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO-Desembargadora Federal MARLI FERREIRA-Relatora.Proc.original n. 00180391920154036105 2 Vr CAMPINAS/SP

“Repiso que os fatos narrados pelo parquet são graves e demonstram, prima facie, que as empresas participantes das licitações, por meio dos seus sócios,acordaram entre si "detalhes" sobre as licitações.”

“Demais disso, não se pode desconsiderar, mormente levando-se em conta os fatos narrados pelo parquet, que as empresas licitantes, dentre elas a ora agravante, quando não possuíam sócios em comum, tinham parentes em comum, fato este que corrobora com a tese de cartelização.”

“A par disso, a jurisprudência do e. STJ já reconheceu ser plenamente legítima a decretação da indisponibilidade dos bens, na existência de fortes indícios da prática de ato ímprobo para assegurar o ressarcimento do dano causado ao erário, como também com relação à quantia indicada para satisfazer o pagamento de eventual multa civil.”