Lagoinha sugere que Guarda Municipal seja transformada em Polícia Municipal
Autor da Indicação 1506/2017, o vereador Lagoinha sugeriu ao prefeito que dentro da legalidade, estude renomear a qualificação Guarda Municipal que passaria a chamar-se Polícia Municipal de Caieiras. De acordo com o parlamentar, “por possuir o poder de polícia, assegurando o zelo patrimonial municipal e mesmo cumprindo funções alusivas a ordem pública e preservação da segurança do coletivo poderia passar a carregar tal denominação”.
Lagoinha justifica ainda que prevenir, inibir e coibir atos e ilícitos penais, além de poder conduzir o autuado em flagrante delito mormente às atribuições da profissão, à presença da autoridade policial, configuram n’outras justificativas perante a denominação que sugere.
“A dedicação, zelo, respeito às leis vigentes e estrito cumprimento dos deveres permite com que pensemos seriamente no assunto. São inúmeras as ocasiões e ocorrências que a Guarda Municipal age com eficácia igual ou até maior quando comparada à ação da Polícia Militar”, alertou Lagoinha.

N.R. Na prática a GCM é a Polícia Municipal as restrições ao pleno poder de polícia estão na Constituição Federal, existem projetos (pec) para serem votados no Congresso Nacional atendendo essa reivindicação dos Municípios.