Despacho do Superintendente respondendo pelo
expediente, de 11-9-2014
Processo 001290/39/DA/2014 – 2º volume - Inexigível
0026/2014/SQA/DA. Diante dos elementos de instrução deste
procedimento, notadamente o Parecer CJ 1296/2014 (fls.
314/325), Despacho 61/2014 (fls. 326/328), as manifestações do
Serviço de Compras – SQA e da Diretoria de Administração – DA
(fls. 330 e 331), autorizo a contratação direta do leiloeiro Gus-
tavo Moretto Guimarães de Oliveira, objetivando a prestação de
serviços para a realização de hastas públicas para a alienação
dos veículos automotores depositados e não reclamados por
seus titulares, após terem sido retidos, removidos ou apreendi-
dos, por qualquer título, das estradas estaduais sob circunscrição
da Autoridade de Trânsito Estadual, relacionados no Edital
165/2014, nos Pátios de Atibaia, Caieiras, Cosmópolis, Regente
Feijó, Dracena e Guararapes, publicado no D.O. de 09-08-2014
(caderno I – fls. 91/105), bem como que referido ato deverá
observar as condições estipuladas no edital que integra este
instrumento para todos os efeitos, com fundamento no “caput”
do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93; Outrossim, considero o
presente ato revestido dos efeitos previstos no artigo 26 da Lei
Federal 8.666