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Tribunal de Contas

RELATOR-CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

RECURSO ORDINÁRIO

13 TC-041096/026/07

Recorrente(s): Névio Luiz Aranha Dártora - Prefeitura Municipal de Caieiras à época.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Peres & Graziano Ltda., objetivando o serviço de publicação semanal de diversas matérias referentes às ações da vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, em jornal de circulação local/regional.

Responsável(is): Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito à época).

Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a licitação e o contrato, bem como ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 20-02-10.

Advogado(s): Arthur Luis Mendonça Rollo, Francisco Antonio Miranda Rodriguez, Marcelo Palavéri e outros.

Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-1