Tribunal de Contas

 

ATOS DO SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

 

TC-45240/026/09

 

Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

 

Contratada: SAENGE Engenharia de Saneamento e Edificações Ltda.

 

Abertura do Certame Licitatório por: Resolução de Diretoria em 19-08-09.

Autoridade(s) Responsável(is) pela Homologação e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Marcelo Salles Holanda de Freitas (Diretor de Tecnologia, Empreendimentos e Meio Ambiente – T) e Carlos Eduardo Carrela (Superintendente de Gestão de Projetos Especiais – TG).

 

Objeto: Obras de duplicação da adutora do distribuidor principal extremo-norte entre Jaraguá e Caieiras, incluindo intervenções nos Centros de Reservação Perus, Caieiras e Jaraguá e a Derivação para o Centro de Reservação Perus, na RMSP.

Em Julgamento: Licitação – Concorrência.

Contrato celebrado em 02-12-09.

Valor – R$31.745.969,15.

 

Justificativas apresentadas em decorrência da(s) assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Claudio Ferraz de Alvarenga, publicada(s) no D.O.E. de 05-08-10.

Advogado(s): José Higasi, Moises Mota Catuaba, Milton Luiz Louzada Maldonado e outros.

Procurador(es) da Fazenda: Claudia Távora Machado Viviani Nicolau, Jorge Eluf Neto e Luiz Menezes Neto.

 

Vistos, relatados e discutidos os autos.

 

Acorda a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 10 de junho de 2014, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e Relatora, bem como dos Conselheiros Renato Martins Costa e Dimas Eduardo Ramalho, à vista do contido no voto juntado aos autos e, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar regulares a Concorrência TGT nº 31.251/09 e o decorrente Contrato TGT nº 31.251/09, assinado em 02/12/09, bem como conheceu da Carta de Fiança Bancária nº 647605, no valor de R$1.587.298,46.

Fica autorizada aos interessados vista e extração de cópias dos autos, no Cartório da Conselheira Relatora, observadas as cautelas legais.

 

Presentes a Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres, DD.

Representante do Ministério Público de Contas, e a Dra. Claudia Távora Machado Viviani Nicolau, DD. Representante da Procuradoria da Fazenda do Estado.

 

Publique-se.

 

São Paulo, 10 de julho de 2014.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES - Presidente e Relatora