Ministério Público

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

Protocolo 34603/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1069/13

Caieiras

Interessados: EXPANSÃO S/C LTDA ASSESSORIA EMPRESARIAL

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS VIOLAÇÕES À LEI 8.666/93 NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 005/11 RELATIVA À CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.