Será desta vez que o abençoado aeroporto de Caieiras,segundo a vereadora Jailma,terá licença para ser construido.

A presidente vetou o artigo da M.P. que liberava a construção de aeroportos privados para voos comerciais. Hoje, a aviação comercial só pode usar dois tipos de aeroportos: públicos (majoritariamente operados pela Infraero) ou explorados pela iniciativa privada mediante o regime de concessão, como é o caso de Guarulhos (SP) e Brasília (DF).

O artigo da MP aprovado no Congresso viabilizaria, por exemplo, o projeto da Andrade Gutierrez e da Camargo Corrêa para o Novo Aeroporto de São Paulo (Nasp), localizado em Caieiras. Os órgãos técnicos de aviação já se manifestaram contra a construção, os motivos alegados foram o intenso tráfego aéreo na região metropolitana causando risco elevado às aeronaves.

Ainda segundo publicação da vereadora jailma no facebook, ela e o prefeito hamamoto estiveram (?) em Brasília para tratar do assunto, entretanto, a reunião dos quase 6 mil prefeitos ontem, foi para reivindicar aumento de 2% no repasse do FPM.

De qualquer forma a pressão das empreiteiras é forte, será que a Presidente vai ceder contrariando as recomendações técnicas e autorizar ?.  

Mais sobre a MP - se sancionada contém alterações importantes para as emprêas.

As empresas que quiserem aderir à reabertura do Refis, o programa que permite 
parcelar as dívidas tributárias vencidas até dezembro de 2013 com desconto de 
multas e juros, terão que pagar 20% da dívida à vista caso acumulem débitos 
acima de R$ 1 milhão e 10%, caso o débito seja inferior. Em troca, o governo 
concederá um abatimento de 90% da multa e 40% nos juros.

A reabertura do Refis foi incluída a pedido do governo no texto da MP 638 e 
aprovada ontem pela comissão especial do Congresso que analisa o texto. Os 
plenários da Câmara dos Deputados e do Senado ainda têm que aprovar a medida. A 
intenção do governo é reforçar a arrecadação ainda em 2014 para reduzir o risco 
de descumprimento da meta de superávit primário de 1,9% do PIB prometida para 
esse ano.

"Estamos melhorando as condições de arrecadação do governo e sem dúvida 
oferecendo melhores condições de pagamento para quem quer ficar em dia com o 
governo federal", afirmou o relator da medida provisória, deputado Gabriel 
Guimarães (PT-MG).

A decisão do governo marcou mais um recuo na área tributária. A Fazenda defendia 
que apenas as dívidas de grandes contribuintes vencidas até o ano passado 
pudessem ser renegociadas. Mas o crescimento lento da arrecadação e a 
perspectiva de não alcançar a meta obrigaram o governo a mudar de ideia.

O relatório da MP 638 também incluiu regras de estímulo ao setor automotivo, no 
programa Inovar Auto; o aumento do percentual de álcool anidro na gasolina; a 
regularização de terrenos no Distrito Federal e expansão do que é entendido como 
usinas hidrelétricas de pequeno porte (que não precisam de concessão, permissão 
ou autorização do governo para funcionarem).

Se a MP for sancionada, será reaberto o Refis que vai permitir parcelamento de 
dívidas tributárias federais contraídas até 31 de dezembro de 2013, com prazo de 
adesão até 31 de agosto deste ano. As empresas poderão parcelar a entrada em até 
cinco vezes (de setembro deste ano até janeiro de 2015). A reabertura do 
parcelamento havia sido incluída numa outra medida provisória. O governo, no 
entanto, vetou a medida por considerar que as condições de refinanciamento eram 
muito mais benéficas do que os descontos oferecidos agora.

A MP 638 também autoriza o Executivo a elevar o percentual de adição do álcool 
anidro na gasolina até 27,5%. Pela regra atual, o governo pode determinar a 
mistura do etanol entre 18% e 25% - percentual que é adotado hoje.

Também foi acolhida a emenda da senadora Ana Amélia (PP-RS) para ampliar de 1 MW 
para 3 MW a potência máxima para que uma usina de pequeno porte seja considerada 
uma Central Geradora Hidrelétrica (CGH), que são dispensadas de concessão, 
permissão ou autorização para funcionamento, devendo apenas comunicar sua 
operação ao poder concedente. O governo não concordou com a mudança.

Outras alterações incluem a autorização para que a outorga dos serviços de 
transporte coletivo terrestre interestadual e internacional seja realizada pelo 
regime de autorização (hoje é por concessão e permissão) e a regularização de 
terrenos da União no entorno do Distrito Federal atualmente ocupados por templos 
religiosos - inclusão feita a pedido do presidente da comissão, senador Gim 
Argello (PTB-DF).

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pode 
retirar de ofício temas que não tiverem relação direta com o assunto inicial da 
MP, os chamados jabutis.

O governo também definiu ontem os vetos à MP 627, que estabeleceu o novo regime 
de tributação das multinacionais brasileiras. Não houve nenhuma mudança 
relevante no sistema de recolhimento de impostos proposto pelo governo.

Os vetos da presidente atingiram emendas que foram incluídas por parlamentares. 
Entre as principais estava o perdão retroativo a multas no valor de R$ 2 bilhões 
aplicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) às operadoras 
de planos de saúde.

A presidente também decidiu vetar o artigo que permitia às empreiteiras com 
obras fora do país recolher o imposto sobre os lucros auferidos no exterior pelo 
sistema de pagamentos que vigorava antes da mudança legal. O governo entendeu 
que a redação do artigo criava uma espécie de isenção de tributos.

O argumento das construtoras é que, em meio à crise internacional, o pagamento 
de mais impostos tiraria competitividade das empreiteiras brasileiras e deixaria 
sob risco um setor que, só em 2013, tendeu mais de US$ 8 bilhões em divisas ao país.

A presidente também decidiu vetar o artigo que liberava a construção de 
aeroportos privados para voos comerciais. Hoje, a aviação comercial só pode usar 
dois tipos de aeroportos: públicos (majoritariamente operados pela Infraero) ou 
explorados pela iniciativa privada mediante o regime de concessão, como é o caso 
de Guarulhos (SP) e Brasília (DF).

O artigo aprovado no Congresso viabilizaria, por exemplo, o projeto da Andrade 
Gutierrez e da Camargo Corrêa para o Novo Aeroporto de São Paulo (Nasp), 
localizado em Caieiras, na região metropolitana da capital. Desde dezembro de 
2012, o governo autorizou a construção de novos aeroportos privados, mas só para 
aviação executiva - voos comerciais não são permitidos. Dilma não é contra essa 
liberação. Ela mesma, no fim do ano passado, anunciou a intenção de autorizar a 
construção do novo aeroporto de São Paulo. O governo só não sancionou o texto 
aprovado por discordar da redação. *(Colaborou Daniel Rittner)* Valor Econômico.)


fonte: site o jornal valor econômico www.valor.com.br