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DOCUMENTO: Lei nº 4571/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 5005/2012
ASSUNTO: ESTABELECE O COGNOME DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCUMENTO: Lei nº 4570/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 5008/2012
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE VALOR QUE ESPECIFICA, A TITULO DE INDENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCUMENTO: Lei nº 4569/2012
AUTOR DO PROJETO: PAULO ROBERTO ÓZIO
PROJETO: Projeto de Lei nº 5010/2012
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, VEREADORES E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCUMENTO: Lei nº 4568/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 5003/2012
ASSUNTO: CRIAÇÃO DO "NÚCLEO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE CAIEIRAS" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCUMENTO: Lei nº 4567/2012
AUTOR DO PROJETO: PEDRO SIQUEIRA JUNIOR
PROJETO: Projeto de Lei nº 4993/2012
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER AO CONTRIBUINTE JUNTAMENTE COM O ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO AS AUTORIZAÇÕES PARA LIGAÇÄO DE ÁGUA/ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCUMENTO: Lei nº 4566/2012
AUTOR DO PROJETO: JAILMA BARBOSA SILVA
PROJETO: Projeto de Lei nº 4997/2012
ASSUNTO: PASSA A DENOMINAR "TRAVESSA JOSÉ BATISTA DA CUNHA", A TRAVESSA (PRESIDENTE KENNEDY), LOCALIZADA NA AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, PRÓXIMA A IGREJA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, JARDIM SÃO FRANCISCO, NESTE MUNICÍPIO.
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DOCUMENTO: Lei nº 4565/2012
AUTOR DO PROJETO: PAULO ROBERTO ÓZIO
PROJETO: Projeto de Lei nº 5002/2012
ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCUMENTO: Lei nº 4564/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 5001/2012
ASSUNTO: AULTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER REFEIÇÕES ÀS PESSOAS QUE IRÃO TRABALHAR PARA A JUSTIÇA ELEITORAL DAS ELEIÇÕES DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCUMENTO: Lei nº 4563/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 5000/2012
ASSUNTO: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÄO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCUMENTO: Lei nº 4562/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 4976/2012
ASSUNTO: AUTORIZAÇÄO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS E A ASSOÇIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAIEIRAS - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCUMENTO: Lei nº 4561/2012
AUTOR DO PROJETO: PAULO ROBERTO ÓZIO
PROJETO: Projeto de Lei nº 4996/2012
ASSUNTO: DÁ DENOMINAÇÃO RUA MARIA BENILDE GOMES DA SILVA A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DOCUMENTO: Lei nº 4560/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 4995/2012
ASSUNTO: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A SÃO PAULO CONSIG LTDA., OBJETIVANDO A CESSÃO NÃO ONEROSA DO LICENCIAMENTO DE USO DO SOFTWARE "CONSIGSIMPLES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCUMENTO: Lei nº 4559/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 4994/2012
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM CESSÃO, COM ENCARGOS, ATIVOS DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCUMENTO: Lei nº 4558/2012
AUTOR DO PROJETO: PAULO ROBERTO ÓZIO
PROJETO: Projeto de Lei nº 4989/2012
ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO DE USO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÄO BÁSICA PELA COMUNIDADE AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCUMENTO: Lei nº 4557/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 4984/2012
ASSUNTO: ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCUMENTO: Lei nº 4556/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 4992/2012
ASSUNTO: DISPÕE SOBREZ A FRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO MUN!CÍPIO DE CAIEIRAS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E O FUNDO DE PROTEÇÅO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCUMENTO: Lei nº 4554/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 4991/2012
ASSUNTO: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS ASSENTAMENTOS IRREGULARES EXISTENTES NO NIUNICÍPIO, IMPLANTADOS ATÉ 2007, OBEDECIDOS OS CRITÉRIO NELA FIXADOS BEM COMO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL APLICÁVEIS À ESPÉCIE.
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DOCUMENTO: Lei Complementar nº 4553/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 131/2012
ASSUNTO: FICAM REVOGADOS O INCISO I DO ARTIGO 144 E O ARTIGO 145 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI N° 2.418, DE 13 DE MAIO DE 1994.
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DOCUMENTO: Lei Complementar nº 4552/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 130/2012
ASSUNTO: OS CARGOS PÚBLICOS PREVISTOS NO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO PARTE PERMANENTE, CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO ANEXO 9 DA LEI MUNICIPAL N.° 2484, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, CONSTANTES DA TABELA ABAIXO, PASSAM A TER A JORNADA DE TRABALHO ALTERADA PARA 8:00 (OITO) HORAS DIÁRIAS, FAZENDO JUS A 1/3 (UM TERÇO) DA REMUNERAÇÃO BÁSICA À TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL (C.S.).
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DOCUMENTO: Lei nº 4551/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 4987/2012
ASSUNTO: FICA O PODCR EXECUTÍVO PROIBIDO DE NOMEAR PARA CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, PARENTE CONSANGUÍNEO OU POR AFINIDADE EM LINHA RETA OU COLATERAL, DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO, VEREADOR OU OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
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DOCUMENTO: Lei nº 4550/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 4986/2012
ASSUNTO: FICA O PODER EXECUTIVO PROIBIDO DE CONTRATAR COM DISPENSA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PESSOA FÍSICA, FIRMA INDIVIDUAL OU PESSOA JURÍDICA, QUE TENHA COMO PROPRIETÁRIO, SÓCIO OU DIRIGENTE, PARENTE CONSANGUÍNEO OU POR AFINIDADE, EM LINHA RETA OU COLATERAL, DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO, VEREADOR OU OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
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DOCUMENTO: Lei nº 4549/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 4985/2012
ASSUNTO: DO TOTAL DAS NOMEAÇÕES PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NO PODER EXECUTIVO, PELO MENOS 20% (VINTE POR CENTO) DELAS SERÃO FEITAS A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO.
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DOCUMENTO: Lei nº 4548/2012
AUTOR DO PROJETO: PAULO ROBERTO ÓZIO
PROJETO: Projeto de Lei nº 4988/2012
ASSUNTO: O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 320/82, ALTERADO QUE FOI PELAS LEIS Nº 4135/2008 E 4339/2009, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
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DOCUMENTO: Lei nº 4547/2012
AUTOR DO PROJETO: ADRIANO CESAR DA SILVEIRA ZAMBELLI
PROJETO: Projeto de Lei nº 4990/2012
ASSUNTO: FICA DENOMINADA "PRAÇA ANDRÉ VILLAFRANCA ASSONI", A PRAÇA QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA - AO LADO DA FUNDAÇÃO VÓ AMBROSÍNA LOCALIZADA À AVENIDA VALDEMAR GOMES MARINO EM CONFLUÊNCIA NA COM A RUA OLINDO ADAMI, BAIRRO JARDIM SÃO FRANCISCO, NESTE MUNICÍPIO.
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DOCUMENTO: Lei nº 4546/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 4979/2012
ASSUNTO: O ZONEAMENTO, PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 4.160, DE 11 DE JULHO PASSA A VIGORAR COM A REDAÇÃO DESTA LEI, CUJOS OBJETIVOS SÃO:
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DOCUMENTO: Lei nº 4545/2012
AUTOR DO PROJETO: CARLOS AUGUSTO DE CASTRO
PROJETO: Projeto de Lei nº 4981/2012
ASSUNTO: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS E SERVIÇO DE ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADISTAS E ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS CONGÊNERES.
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DOCUMENTO: Lei nº 4543/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 4982/2012
ASSUNTO: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O NÚCLEO ESPÍRITA CASA DO CAMINHO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, ESCRITA NO CNPJ SOB N° 01.078.839/0001-05, LOCALIZADA NA ESTRADA DA VARGEM GRANDE, BAIRRO DOS VALOS, MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, COM O OBJETIVO DE ADEQUAÇÃO DE ABRIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
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DOCUMENTO: Lei nº 4542/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 4983/2012
ASSUNTO: ESTA LEI ESTABELECE O MARCO REGULATÓRIO DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTOS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
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DOCUMENTO: Lei nº 4540/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 4978/2012
ASSUNTO: AUTORIZA O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCUMENTO: Lei nº 4539/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 4977/2012
ASSUNTO: ESTABELECE O MARCO REGULATÓRIO DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTOS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCUMENTO: Lei Complementar nº 4537/2012
AUTOR DO PROJETO: MESA DIRETORA
PROJETO: Projeto de Lei nº 126/2012
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE: A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCUMENTO: Lei nº 4536/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 2/2012
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR RECURSOS DO FUNDEB À ASSOCIAÇÄO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAIEIRAS- APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCUMENTO: Lei nº 4535/2012
AUTOR DO PROJETO: CARLOS AUGUSTO DE CASTRO
PROJETO: Projeto de Lei nº 4973/2012
ASSUNTO: FICA DENOMINADA "ÁREA DE LAZER ANTONIO OROZIMBO DA COSTA", O ESPAÇO EXISTENTE AO LADO DA QUADRA DE ESPORTES DO JARDIM MARCELINO, (LUIZ CARLOS RIZARDI) LOCALIZADA NA RUA FLORIANO PEIXOTO, CONFLUÊNCIA COM A RUA ANITA GARIBALDI, NESTE MUNICÍPIO.
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DOCUMENTO: Lei nº 4534/2012
AUTOR DO PROJETO: PAULO ROBERTO ÓZIO
PROJETO: Projeto de Lei nº 4971/2012
ASSUNTO: FICA DENOMINADA "RUA ANGELO SCATOLIN", A RUA QUE FAZ LIGAÇÃO ENTRE AS RUAS FRANCISCO CARO DIAS COM O FINAL DA RUA JOSÉ BERTI, NO BAIRRO DA VILA ROSINA, NESTE MUNICÍPIO.
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DOCUMENTO: Lei nº 4533/2012
AUTOR DO PROJETO: MESA DIRETORA
PROJETO: Projeto de Lei nº 1/2012
ASSUNTO: A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCUMENTO: Lei nº 4532/2012
AUTOR DO PROJETO: MESA DIRETORA
PROJETO: Projeto de Lei nº 4975/2012
ASSUNTO: FICA AUTORIZADO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).
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DOCUMENTO: Lei Complementar nº 4531/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 125/2012
ASSUNTO: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11, 12, 13, 104, 105, 106, 107 E 108, DA LEI N° 2.418/ 1994.
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DOCUMENTO: Lei Complementar nº 4530/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 123/2012
ASSUNTO: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 4.397, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010, ACRESCE O PARÁGRAFO 3º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCUMENTO: Lei nº 4529/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 4970/2012
ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCUMENTO: Lei nº 4528/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 4974/2012
ASSUNTO: FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZPR2 - ZONA DE USO PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL DE MÉDIA DENSIDADE, A FAIXA DE TERRITÓRIO CONSTANTE DA DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA ANEXA.
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DOCUMENTO: Lei nº 4527/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 4969/2012
ASSUNTO: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO, CONFORME RELATÓRIO DE VISTORIA PARA PROJETOS COM O INTERESSE METROPOLITANO, EXPEDIDO PELA EMPLASA, CUJA CÓPIA FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCUMENTO: Lei nº 4526/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 4967/2012
ASSUNTO: REGULAMENTA A SUBVENÇÃO SOCIAL A SER CONCEDIDA A TÍTULO DE COOPERAÇÄO FINANCEIRA, PARA A CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES FINS DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCUMENTO: Lei nº 4525/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 4966/2012
ASSUNTO: O VALOR DA REFERÊNCIA SALARIAL O (ZERO) É ELEVADA DE R$ 575,68 (QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) PARA R$ 622,00 (SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS).
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DOCUMENTO: Lei nº 4524/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 4965/2012
ASSUNTO: DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 2°, DA LEI N“ 4.320/2009, QUE ISTITUIU O PROGRAMA "AUXILIO MORADIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCUMENTO: Lei nº 4523/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 4964/2011
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - EMTU/SP.
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DOCUMENTO: Lei nº 4522/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 4963/2011
ASSUNTO: FICA DENOMINADA COMO AVENIDA PEDRO CELESTINO LEITE PENTEADO O TRECHO EM CONTINUAÇÃO DA ANTIGA ESTRADA DOS ROMEIROS, ESTRADA VELHA, QUE VEM DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA EM SENTIDO A RODOVIA ANHANGUERA, NO BAIRRO DA CALCÁREA.
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DOCUMENTO: Lei Complementar nº 4521/2012
AUTOR DO PROJETO: DR. ROBERTO HAMAMOTO
PROJETO: Projeto de Lei nº 122/2012
ASSUNTO: CRIA E ACRESCE CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
N.R. Na sequencia numérica das Leis, algumas não estão publicadas, não há explicação no site da Câmara.
