Seria uma homenagem a Franz Kafka ?

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Terça-feira, 1o de setembro de 2020160 – São Paulo, 130 (173)Diário Oficial Poder Executivo - Seção

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS

DA PGM

PARA Receita

Adoto o parecer retro por todos os seus fundamentos para

NEGAR PROVIMENTO ao recurso impetrado e manter as referidas

cobranças, por se revelarem de acordo com a lei, regular o procedi-

mento adotado pelo órgão tributário. Por conseguinte, deve ser aplicado o disposto no artigo 1o da no 4.729/69 por crime de sonegação fiscal.

Intime-se.

Caieiras, 26 de agosto de 2020.

Hermano Almeida Leitão

Procurador-Geral do Município