A Prefeitura de Caieiras está intensificando ainda mais o combate a crimes ambientais cometidos no município. Por meio do Decreto nº. 7653/2017, foram regulamentadas as sanções e penalidades aplicáveis em cada ocasião de descumprimento da lei ambiental.

Dessa forma, a fiscalização ambiental ganhou corpo, possibilitando que a Secretaria do Meio Ambiente atuasse com mais eficácia e rigor. As multas, dependendo do tipo de crime cometido, variam de R$ 500 a R$ 50 milhões.

Diariamente, a equipe da Secretaria sai em diligências, que já resultaram na aplicação de três sanções no valor de R$ 500 mil a aterros sanitários (lixões) irregulares – dois em Laranjeiras e um na Vila Rosina – por funcionarem sem autorização, realizarem terraplanagem também sem autorização e receberem terra de origem desconhecida, com vestígios visíveis de RCC (resíduos da construção civil). A multa atinge o proprietário da área e, caso identificado, para o agente causador do dano ambiental também.

Em todos os casos, ainda cabe recurso, conforme previsto na legislação. Ainda, para todos eles foram abertos processos administrativos.

fonte: site da pmc