ZONA AZUL DE CAIEIRAS RECEBE CARTÃO VERMELHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Promotoria Pública de Caieiras ingressou com uma Ação Cível Pública contra o Município de Caieiras diante de nulidade do contrato com a Tecgold Sistemas Ltda, que também é ré no processo nº 0003243-03.2015.8.26.0106, que corre na 1ª Vara Cível do Fórum de Caieiras. O Ministério Público aponta a ilegalidades na concessão do direito de explorar o sistema de estacionamento “Zona Azul” e pediu a imediata suspensão do contrato.

Em despacho saneador, o Juiz da causa, Dr. Peter Eckschmiedt. Indeferiu a medida liminar com base em julgamento de igual causa: 

Em seguida, O Juiz determinou o prosseguimento da ação mediante a citação das rés, Prefeitura de Caieiras e Tecgold. O processo terá sua análise provavelmente com provas que a Promotoria e as rés devem apresentar.