O  Conselho da Cidade realizou em 02/12/2015 reunião abordando todas as pautas pendentes,  deixando alguns pontos sem esclarecimento.

Acompanhe:

Loteamento Jardim dos Abreus –
O  recente loteamento de Laranjeiras foi aprovado sem o devido Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV. Tema que foi pauta das reuniões do Conselho da Cidade – COMCID desde o início do ano  gerando  divergências e discussões acirradas entre  os conselheiros.
Por determinação judicial posterior, os responsáveis pelo empreendimento foram obrigados a elaborar o EIV . Ainda assim,  o loteamento acabou sendo liberado sem necessidade de o estudo passar pelo Conselho, como manda a Lei.

O presidente do COMCID alegou que foi orientado pelo departamento jurídico da prefeitura, sobre não haver necessidade de o Estudo ser analisado pelo Conselho, pois houve momento anterior em que a maioria dos conselheiros decidiu  pela dispensa do EIV referente ao empreendimento. Estariam, então, os Conselheiros acima da Lei? Alguns conselheiros acham que não e que a Lei deveria ser respeitada. Também ficaram dúvidas sobre a realização da audiência pública, quando solicitado maiores informações, foram evasivas.

Estação Laranjeiras
Empreendimento de apartamentos em Laranjeiras,  também  aprovado sem a exigência do EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança- foi embargado em maio deste ano pela prefeitura , que após processo no ministério público,  exigiu o EIV.

Em agosto, o EIV foi encaminhado ao COMCID e às câmaras técnicas, onde levantou-se alguns questionamentos sobre impermeabilidade do solo, recuperação ambiental, precaução de erosão, entre outras. O representante do Departamento de Trânsito, Fabio Simas, solicitou aos responsáveis pelo empreendimento maiores esclarecimentos.

As análises feitas pelas Câmaras Técnicas deveriam ter sido apresentadas à todos os conselheiros do COMCID, onde seria decidida a quantidade de audiências públicas , o local e a data da sua realização.

Para surpresa dos presentes, os conselheiros foram informados que  a Audiência Pública já havia ocorrido, mas para isso ser possível , os conselheiros deveriam ter sido convocados antecipadamente, o que aparentemente  não aconteceu.

Toda Audiência pública, sobre EIV, tem que ser realizada pelo Empreendedor seguindo a orientação do COMCID que deve estipular: local, data e horário, quantidade de audiências e locais de divulgação,  garantindo  a prévia  propaganda e  a participação popular . Na rede social os moradores de Laranjeiras afirmaram que também não ficaram sabendo da Audiência.

Loteamento Jardim Santo Antônio
Com aprovação anterior a todas as leis atuais, não há determinação de área verde, institucional ou qualquer  outra exigência. Esse loteamento é remanescente do originalmente realizado pela Cia Melhoramentos, e estaria sendo comercializado por outro proprietário. A dúvida fica por conta da expiração  do Alvará original, os conselheiros funcionários municipais não souberam informar se novo alvará foi fornecido, caso tenha sido  não estaria sujeito à nova legislação ?.  E se houve mudança de proprietário como fica a responsabilidade dele ?.