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06/08/2014
Departamento de Águas e Energia Elétrica

Saneamento e Recursos Hídricos DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA Despacho do Superintendente, de 05-08-2014 Implantação   O Superintendente do Departamento de Äguas e Energia Elétrica, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto no 52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei nro 6.134 de 02/06/88, do Decreto nro 32.955 de 07/02/91, da Lei no 7.663 de 30/12/91, do Decreto 41.258de 01/11/96 e da Portaria D.A.EE no 717 de 12/12/96, defere:   IMPLANTAÇÕES DE EMPREENDIMENTO À vista do Decreto 41.258 de 01/11/96, da Portaria DAEE717 de 12/12/96 e do Parecer Técnico da Diretoria de Bacia do Alto Tietê e Baixada Santista, inserto no autos DAEE 9904823, Prov. 001, ficam aprovados os estudos com demanda do recurso hídrico subterrâneo, de acordo com o abaixo descrito, com a finalidade de uso atendimento sanitário, para viabilizar o empreendimento SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR ÁGUA SUBTERRÂNEA, localizado na Rua Havaí, 430 - Jardim Santa Inês, município de Caieiras, requerida por ASSOCIAÇÃO CATÓLICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, CNPJ 02.090.452/0054-49, observadas as disposições legais e regulamentares que disciplinam a matéria, Uso - Poço - recurso hídrico aquífero Cristalino - Coordenadas UTM (Km)Norte 7410,07 - Km Leste 329,44 - MC 45 - Vazão 5,00 m³/h - Período 4 h/d  

Diário Oficial