Ministério Público
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo 46203/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 751/14
Embu das Artes
Interessados: DIRCEU MARQUESIM e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Tema: OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OMISSÃO DA PREFEITURA ACERCA DA SITUAÇÃO DE IMÓVEL QUE, SUPOSTAMENTE, NÃO TERIA REGISTRO E NÃO PAGA IPTU.
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