O Tribunal de Contas do Estado continua passando pente fino na administração hamamoto, desta vez encontrou irregularidades na construção do Nec do Sítio Aparecida e pediu explicações, segundo um vereador o prefeito deveria substituir todos os funcionários do setor de licitações, também mandar apurar o porque de tantas intervenções do Tribunal, principalmente na àrea da educação. Observar que o Ministério Público de Contas passou a atuar em conjunto com o Tribunal, é o cerco se fechando. Leia abaixo a íntegra da notificação.
TC-33767/026/12 INTERESSADOS: Prefeitura Municipal de Caieiras - Contratante:
Autoridade que firmou os instrumentos e homologou a licitação: - Roberto Hamamoto
Construtora Maxfox Ltda
Realização de obras e serviços visando à construção civil de Núcleo Educacional com
localização na Rua Laura, Bairro Sítio Aparecida, no Município de Caieiras, com
fornecimento de material e mão de obra Licitação, Contrato e Termos de Aditamentos (Nos: 228/12, 247/12 e 259/12) Em face das irregularidades apontadas pela 9a DF e Ministério Público de Contas, assino aos interessados o prazo comum de 30 (trinta) dias, para os fins do inciso XIII, do artigo 2o da Lei Complementar no 709/93, ou, ainda, para as alegações que forem de seus interesses. Autorizo vista e extração observadas as formalidades legais e regulamentares.de cópias, Publique-se.G.C. 06 de fevereiro de 2014.RENATO MARTINS COSTAConselheiroENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Anexo I - 3o andar - Centro - SP - CEP: 01017-906FONES: 3292-3250 e 3292-3499 - INTERNET: [email protected] - www.tce.sp.gov.br
Nota: A decisão final sobre o processo acima pode ser favoravel ao prefeito com o tribunal aceitando as alegações e justificativas que serão apresentadas, na ocasião a sentença será publicada.