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27/10/2010
Transforme multa de trânsito em advertência

A Lei n.º 9503, de 23 de novembro de 1997, que introduziu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), regulou a aplicação de penalidade de advertência por escrito, em seu artigo 267, da seguinte forma:

“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”

Depreende-se do texto legal os seguintes requisitos:

a) infração de natureza leve ou média;

b) punida com multa;

c) não reincidência específica nos últimos doze meses;

d) ser mais educativa.

bastará que se verifique a prova ou satisfação dos requisitos objetivos do art. 267 para a concessão da comutação da pena de multa em pena de advertência, único modo de se corrigir a distorção detectada na sistematização do referido Código, para que não seja draconiano, tornando aplicável a penalidade prevista como originária no inciso I, do art. 256, possibilitando assim a realização da justiça e da cidadania, tão almejadas em uma democracia constitucional.


**MULTA DE TRANSITO: **
No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao Ciretran e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Xerox da carteira de motorista , a notificação da multa e os documentos do carro. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada. Também o Poupa Tempo pode ser usado para fazer a solicitação.



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