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28/11/2024
Caieiras contas de 2022-TCE dá parecer favorável, mas....

Ministério Público dá parecer desfavorável...

O Ministério Público de Contas, em parecer lançado no evento 169, por sua vez, opina pela emissão de parecer desfavorável às contas da Prefeitura Municipal de Caieiras, com recomendações, tendo em vista:

Desempenho insatisfatório da gestão das políticas públicas municipais em especial nas vertentes planejamento, educação, saúde e ambiental; inefetiva atuação do sistema de controle interno; déficit de vagas nas creches; baixo desempenho no IDEB; descumprimento do piso nacional do magistério público; falta de Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil; elevado percentual de alterações orçamentárias; contratação de pessoal por tempo determinado ausente o excepcional interesse público; servidores exclusivamente comissionados sem curso superior, ausentes requisitos mínimos deescolaridade; incorporação salarial de pagamento de gratificação de nível universitário; excesso de cargos em comissão; e pagamento de gratificação a servidores comissionados. 


Edson Navarro - Economista