Câmara Municipal de Caieiras
Comissão Parlamentar de Inquérito
PREFEITO: NÉVIO L. A. DÁRTORA
(Constituída através do Ato nº 006/99, da Presidência da Câmara Municipal de Caieiras).
Estação Rodoviária e Centro de Eventos
Relatório Final
Esta Comissão Parlamentar de Inquérito, foi criada por provocação efetuada através do requerimento nº 003, de 11 de fevereiro de 1999, e instalada pelo ato da Presidência nº 006, da mesma data, com a finalidade de "apurar a correta aplicação do dinheiro público nas obras realizadas de reforma e ampliação da Estação Rodoviária Alípio Martinho, bem como das obras realizadas no Centro de Eventos Nivaldo Soares".
Para auxiliar na apuração dos fatos, esta Comissão houve por bem solicitar a contratação de técnico especializado, uma vez que a irregularidade principal a ser apurada, referia-se a custos e qualidade das obras.
Para tal mister foi contratado o engenheiro Joel Felipe Rodrigues, que após minuciosa análise, apresentou seu laudo conclusivo.
Com referência a obra da reforma e ampliação da Estação Rodoviária Alípio Martinho, apesar de ter havido indícios de irregularidades, o que ocasionou a abertura da presente Comissão Parlamentar, nada de concreto foi comprovado.
Entretanto, o mesmo não pode ser dito no que se refere às obras do Centro de Eventos Nivaldo Soares.
No tocante a este, ficou constatada de forma insofismável a existência de irregularidades e super faturamento.
As irregularidades constatadas pela Comissão, estão, por exemplo, na colocação de gradil e portão.
Foram colocados 43,75 metros de gradil, ao custo unitário de R$ 390,03, totalizando R$ 17.063,81. O portão, por seu turno, medindo 50 metros, pago pelo preço unitário de R$ 415,00, totalizando a importância de R$ 20.753,00.
Após apurado o preço real, constatou-se que o gradil, valeria o preço unitário de R$ 90,00, atingindo um custo total de R$ 3.866,40 e o portão, com o preço real de R$ 105,14, totalizando R$ 5.399,99.
Somente nestes dois itens, apurou-se uma diferença para maior de R$ 28.550,42.
E não é só.
O apiloamento, o que aliás não foi realizado, recebeu o pagamento da importância de R$ 607,11.
Ao piso rústico de concreto "ripado", foi pago o valor exorbitante de R$ 3.090,55.
Foram pagos bancos de jardins, que deveriam ser confeccionados em concreto pré-moldado, no valor de R$ 4.545,45.
Entretanto, tais bancos não foram colocados e inexistem no local.
Dos itens já referenciados, foram calculados a preço real, o valor de R$ 9.266,39, enquanto o pagamento efetivamente realizado atingiu a soma de R$ 46.059,93.
A comissão tem dúvida, também quanto a colocação ou não das placas de grama, uma vez que não foi possível localizar onde as mesmas estão. Além disso, o metro quadrado de tal mercadoria, foi super faturado, ou seja, R$ 11,61.
Relativamente aos sanitários masculinos e femininos, pagou-se R$ 1.921,91, por onze (11) fiadas de azulejos assentados com "ciment-cola".
As placas de ardósia, na medida de 40cm x 40cm, foram pagas no valor de R$ 59,99 o metro.
Para o plantio de árvores ornamentais e arbustos em geral, foram gastos R$ 2.615,48, sem que se possa constatar a existência de qualquer deles na obra referenciada.
Não é diferente no que se refere à pintura de paredes e esquadrias, onde se gastou R$ 9.548,35.
Para a limpeza, pagou-se o absurdo de R$ 5.270,13.
Por tudo o que se expôs e pela farta documentação probatória colacionada, a esta Comissão Parlamentar de Inquérito só resta concluir pela ocorrência de super faturamento nas obras realizadas no Centro de Eventos Nivaldo Soares e pela existência de má aplicação do dinheiro público.
Ante o exposto, solicitamos à Presidência desta Casa, após ouvido o Douto Plenário, na forma regimental, sejam enviadas cópias de todo o procedimento, juntamente com o presente relatório, ao Ilustre Representante do Ministério Público do Foro Distrital de Caieiras e ao Egrégio Tribunal de Contas do estado de São Paulo, para as providências cabíveis que julgarem necessárias.
Caieiras, 09 de fevereiro de 2000
José Carlos Gonçalves
Presidente
Jesuíto Guedes dos Santos
Relator
José Luiz de Abreu
Membro
CPI 006/99
1 - Reforma e ampliação do Centro de Eventos e Estação Rodoviária.
2 - O que aconteceu: O Relatório Final foi remetido ao Ministério Público, encontra-se desde 05/03/2003 no Centro de Apôio da Cidadania para realização de perícia.
