O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu nota de alerta em 01/06/17 mencionando o excesso de gastos com pessoal e o descumprimento de mais dois ítens. O aviso por enquanto tem sinal amarelo, mas se as distorções não forem corrigidas vira vermelho rapidinho.A penalização é rigorosa, além de multa e cadeia para os responsáveis.
O Prefeito aparentemente não está dando a devida importância aos fatos,ou seja, a gestão da Prefeitura está mal.
Leia abaixo o alerta:
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
NOTIFICAÇÃO DE ALERTAS
Processo TC 6827/989/16 Poder EXECUTIVO Município Caieiras Entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Período 04/2017 Relator Dr. Renato Martins Costa Unidade Fiscalizadora 09ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Responsável gerson moreira romero Cargo PREFEITO CPF 038.888.338-33 Período de Gestão 01/01/2017 a 31/12/2020
Com base nas análises efetuadas sobre os dados relativos ao período em tela declarados a este Tribunal de Contas por força do disposto nas Instruções Nº 2/08, vimos por meio deste alertá-lo(a) a respeito das seguintes situações:
ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL 1 - Assunto de Fiscalização: LRF 1.1 - GF20 Análise do Resultado Primário - LOA Atualizada X Meta da LDO Verifica-se que o Resultado Primário Previsto na LOA atualizada é inferior ao consignado no Anexo de Metas da LDO, demonstrando, portanto, incompatibilidade com a meta estabelecida. 1.2 - GF27 -
Despesas com Pessoal Alerte-se que o percentual apurado dos Gastos com Pessoal ultrapassou aquele previsto no art. 59, § 1º, inciso II da LRF.
Assunto de Fiscalização: ENSINO 2.1 - AE03 - Aplicação de Recursos Próprios em Ensino com base na Despesa Liquidada. Com base na Despesa Liquidada, o Município apresenta percentual de aplicação desfavorável ao atendimento do disposto no art. 212 da CF.
Por oportuno, esclarecemos que em virtude do apurado, deverão ser observadas as exigências contidas na legislação supra citada, a fim de evitar possíveis sanções de ordem administrativa e/ou penal. Data da Geração: 01/06/2017 Hora da Geração: 20:46:38
