Comissão especial da Câmara aprova MP da liberdade econômica.
Texto retira todo o tipo de licença e alvará para atividades de baixo risco, reduz burocracia para startups e pequenas empresas e prevê extinção do eSocial
A comissão especial da medida provisória da Liberdade Econômica (881) na Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 11, o relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Com isso, o texto segue agora para o plenário da Casa para votação. A medida altera regras do direito para, na visão do governo, melhorar o ambiente de negócios no país.
As negociações em torno do relatório seguiram até a madrugada de quarta e, nos últimos minutos, o relator retirou pontos polêmicos que haviam sido incluídos por ele, como mudanças em regras trabalhistas e a permissão de que remédios sem exigência de receita possam ser vendidos em supermercados e estabelecimentos do comércio varejista.
O texto aprovado mantém a espinha dorsal da medida enviada pelo governo. Entre os pontos alterados está a retirada de todo o tipo de licença e alvará para atividades de baixo risco e a redução de burocracia para startups e pequenas empresas. Além disso, também estão inclusos os principais pontos da MP 876, que caducaria esta semana e facilita a abertura e o fechamento de empresas.
O relatório também prevê a extinção do eSocial, em janeiro de 2020. Por pressão de Goergen, o governo anunciou na terça-feira 9 que acabará com o modelo e lançará dois novos programas para o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias. Ele também inclui o fim do Bloco K, pelo qual as empresas prestam informações de produção e estoque; e a criação da carteira de trabalho digital, que substituirá a de papel. A expectativa do governo é lançar o aplicativo em setembro.
A medida prevê ainda a autorização para trabalho aos domingos e feriado. O repouso semanal remunerado, no entanto, deve coincidir com o domingo “pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas”.
Minirreforma
Associações trabalhistas reagiram ao que chamaram de “minirreforma trabalhista”, incluída em versão preliminar do relatório e que acabou ficando de fora da proposta aprovada. Goergen propunha a criação de um regime especial de contratação “anticrise” que vigoraria enquanto o desemprego não ficar abaixo de 5 milhões de pessoas por 12 meses consecutivos.
Nesse regime, ficariam suspensas artigos da CLT que estabelecem jornadas especiais de trabalho, como a carga horária de 6 horas para bancários e músicos, e a proibição de contrato de trabalho por prazo determinado de mais de dois anos.
Tramitação
A MP 881 tem agora que ser aprovada nos plenários do Senado e da Câmara até setembro. De acordo com o relator, como já houve intensa negociação entre os parlamentares e o governo ainda na comissão, haverá prazo suficiente para a votação. “É um MP muito importante, é uma alforria na geração de emprego no País. O Brasil hoje obriga o trabalho a ser feito de forma irregular”, afirmou.
Segundo Goergen, o governo sinalizou com possibilidade de uma “segunda Medida Provisória da Liberdade Econômica” para incluir pontos que acabaram tendo que ficar de fora nas negociações, como a possibilidade de venda de remédios sem prescrição em supermercados. Ele disse que o governo criará um grupo de trabalho para discutir o assunto.
