| Ato normativo |
Mudança tributária |
| Lei 10.684/03 (MP nº 107) |
Majoração do cálculo da contribuição sobre o lucro líquido para 32% da receita bruta para diversos setores, inclusive serviços. |
| Lei 10.684/03 (MP nº 107) |
Majoração em 50% da alíquota do SIMPLES |
| Lei 10.833/03 (MP nº 135) |
Institui o novo regime da COFINS, majorando a alíquota para 7,6%. |
| Lei 10.833/03 (MP nº 135) |
Imposto de Renda sobre precatórios descontados por pessoa física ou jurídica. |
| Lei 10.870/04 (MP nº 153) |
Cria a taxa de avaliação das instituições de ensino superior. |
| Lei 10.865/04 (MP nº 164) |
Instituição da COFINS sobre a importação de produtos e serviços. |
| Lei 10.865/04 (MP nº 164) |
Instituição do PIS sobre a importação de produtos e serviços. |
| Lei 10.887/04 (MP nº 167) |
Instituição da Contribuição Previdência sobre Inativos e Pensionistas do setor público. |
| Emenda Constitucional 42/03 |
Prorroga a CPMF até 2007. |
| Lei 10.828/03 |
Porroga a alíquota de 27,5% do Imposto de renda sem corrigir a tabela. |
| Lei 10.834/03 |
Majoração da Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército. |
| Lei 10.829/03 |
Majoração da Taxa de Serviço Metrológicos. |
| Atos Declaratórios SRF 53/03 e 35/03, entre outros |
Majoração em mais de 100% da alíquota de IPI sobre vinhos, espumantes e demais bebidas produzidas no País. |
| Lei 11.076/04 (MP nº 221) |
Institui a Taxa de Fiscalização da CVM sobre fundos de investimento. |
| MP nº 232/05 |
Majora de 32% para 40% a base de cálculo da CSLL e do IR para diversos setores, inclusive serviços. |
| MP nº 232/05 |
Inclui a variação cambial na base de cálculo da CSLL sobre investimentos no exterior. |
| MP nº 233/05 |
Cria a TAFIC - Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar. |
