O perigoso DÉFICIT nas contas de Caieiras-SP permanece:

RECEITAS............R$ 275 MILHÕES

DESPESAS.......... R$ 332 MILHÕES

DÉFICIT................R$ 57 MILHÕES 

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
NOTIFICAÇÃO DE ALERTAS
Processo TC 4483/989/23
Poder EXECUTIVOMunicípio Caieiras
Entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Período 06/2023
Relator Dr. Dimas Ramalho
Unidade Fiscalizadora 03ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
Responsável GILMAR SOARES VICENTE
Cargo PREFEITO
CPF 326.459.138-30
Período de Gestão 01/01/2021 a 31/12/2024
Com base nas análises efetuadas sobre os dados relativos ao período em tela declarados a este Tribunal de Contas por força do disposto nas Instruções vigentes, vimos por meio deste alertá-lo(a) a respeito das seguintes situações:
ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL
1 - Assunto de Fiscalização: LRF
1.1 - GF15 - Análise da Receita (Execução Orçamentária)
Situação desfavorável demonstrando tendência ao descumprimento das Metas Fiscais,
cabendo ao Ente o seu acompanhamento para eventuais adequações para observância do
disposto no art.9º da Lei Complementar nº 101/00.
1.2 - GF20 - Análise do Resultado Primário - LOA Atualizada X Meta da LDO Verifica-se que o Resultado Primário Previsto na LOA atualizada é inferior ao consignado no Anexo de Metas da LDO, demonstrando, portanto, incompatibilidade com a meta estabelecida.
2 - Assunto de Fiscalização: ENSINO
2.1 - AE03 - Aplicação de Recursos Próprios em Ensino com base na Despesa
Liquidada
Com base na Despesa Liquidada, o Município apresenta percentual de aplicação
desfavorável ao atendimento do disposto no art. 212 da CF.
Por oportuno, esclarecemos que em virtude do apurado, deverão ser observadas as exigências contidas na legislação supra citada, a fim de evitar possíveis sanções de ordem administrativa e/ou penal.
Data da Geração: 28/07/2023
Hora da Geração: 20:31:2