Processo: TC-024014-026-07 Órgão Concessor: Secretaria de Estado da Juventude Esporte e Lazer Responsável: Antonio de Alcântara Machado Rudge (Secretário de Estado) Beneficiário: Prefeitura de Caieiras Responsável: Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito) Assunto: Auxílio/Subvenção/Contribuição Estadual Valor Repassado: R$ 119.420,00 Exercício: 2006 Vistos. Tendo em conta o relatório da DF-8.4 (fls. 27/29), apontando irregularidades no procedimento em exame, assino prazo de trinta dias ao órgão concessor e à beneficiária, nos termos dos artigos 29 e 30, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, para restituírem a importância repassada ou, querendo, apresentarem os esclarecimentos que entenderem pertinentes.
Redação A Semana
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